• Informações específicas
• Legislação
  • Decreto 47.334 de 31/05/2006
  • Portaria nº 01/CONTRU.G e Anexo Único de 28/06/2006
  • Lei 10.348/87
  • Lei 12.751/98
• Instruções para preenchimento
• Emissão RIA Online
• Contato

Informações Específicas

• Com a promulgação do Decreto nº 47.334 de 31 de Maio de 2006 foi alterada a sistemática para a emissão do Relatório de Inspeção Anual – RIA pelas empresas conservadoras, que passa a se  denominar RIA ON LINE e deverá ser enviado pela Internet, via Portal da PMSP, através de sistema desenvolvido pela PRODAM. Para informações sobre quando deve ser emitido e como fazê-lo deve-se acessar o link “Instruções para preenchimento e emissão do RIA ON LINE”.
• Somente as Empresas Conservadoras com concessão de registro válido no CONTRU-5 serão cadastradas no Sistema de Acesso Corporativo para acesso ao sistema do RIA ON LINE, condição necessária para elaboração e emissão do referido relatório.
• Ao assumir a responsabilidade técnica pela conservação de elevadores ou aparelhos similares, a empresa conservadora contratada, com registro concedido pelo CONTRU, deverá apresentar a guia, devidamente quitada, referente à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA / SP, pelos serviços de conservação, objetos do contrato assinado com os proprietários ou responsáveis pelo uso dos referidos aparelhos, devendo constar o número da ART no correspondente RIA ON LINE a ser emitido.Do relatório deve constar o nome do engenheiro responsável e respectivo nº do CREA.
• Cada aparelho só poderá estar cadastrado numa única empresa conservadora. Uma empresa conservadora não conseguirá emitir O RIA ON LINE de um determinado aparelho se o mesmo não estiver corretamente cadastrado, no sistema de elevadores, no nome dessa empresa. Portanto é importante que as assunções e baixas sejam solicitadas com presteza e precisão pelas empresas conservadoras ao CONTRU.Cabe salientar que o sistema do RIA ON LINE gerenciará a emissão dos relatórios e emitirá intimações e notificações nos casos previstos que, se não atendidas, implicarão em penalidades aos proprietários e conservadoras.  
• Cabe salientar que, comprovada a responsabilidade da empresa conservadora pela prestação de informações inverídicas ou infundadas, relativas ao funcionamento e conservação dos aparelhos de transporte ou aos serviços especificados no RIA ON LINE, acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive o cancelamento da concessão do registro, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.348 de 1987.