• Lei 14.096
• Decreto 46996
  • Tabela anexa ao decreto
• Art. 48, da Lei 14.256
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Revitalização da Luz

A Prefeitura do Município de São Paulo tem tomado iniciativas voltadas para a requalificação do centro da cidade. Nesse sentido, cabe destacar o Programa Ação Centro, que tem como objetivo a revitalização da área central ao promover o desenvolvimento social e econômico com diversidade, dinamizando e criando novas condições de atração e suporte de atividades compatíveis com sua função de centro metropolitano e de metrópole mundial.

O Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, tem a finalidade de promover e fomentar o seu desenvolvimento adequado.

Este programa, que terá vigência de 10 anos, prevê a concessão de dois tipos de incentivos fiscais: emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, que serão utilizados para pagamento de tributos e aquisição de bilhete único, e redução de impostos municipais incidentes sobre imóveis e atividades desenvolvidas na região-alvo.

O Programa está estruturado na concessão de incentivos fiscais para alguns segmentos de atividades econômicas que realizem investimentos no local, compreendendo despesa efetivamente comprovada com implantação, expansão ou modernização de empresa ou de empreendimentos residenciais na região, abrangendo elaboração de projetos, aquisição de terrenos, execução de obras, melhoramento em instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis, aquisição de equipamentos necessários à implantação, expansão ou modernização tecnológica da empresa ou do empreendimento.

Sua empresa usará esta página para se cadastrar no Programa bem como enviar documentos que serão solicitados pela Prefeitura.

Este instrumento eletrônico torna os processos mais transparentes a toda a empresa que se interessar pelo Programa.