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Lista de Prestadores

Prestador de Serviços

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal Eletrônica.

Legislação

Você pode visualizar a legislação em seu navegador clicando nos respectivos textos ou fazer o download dos arquivos em formato PDF.

LEI Nº 14.449, DE 22 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

LEI Nº 14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que específica.

LEI Nº 14.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 47.350, DE 6 DE JUNHO DE 2006

Regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração eutilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

ANEXO DO DECRETO Nº 47.350, DE 6 DE JUNHO DE 2006

Veja o anexo do Decreto que contém o modelo da NF-e de Serviços .

DECRETO Nº 48.814, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

Introduz alterações no Decreto Nº 47.350, de 6 de junho de 2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária.

Portaria SF Nº 72/2006

Cronograma de implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

Portaria SF Nº 73/2006

Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Portaria SF Nº 76/2006

Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços – RPS e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

Portaria SF Nº 85/2006

Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NF-e.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº. 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº. 8, DE 2 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº. 22, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

ATO DECLARATÓRIO SF/SUREM Nº. 1, DE 5 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Saiba mais

Você pode ainda baixar um documento com a apresentação da NF-e em PDF.

Veja também mais informações a respeito da Nota Fiscal Eletrônica na página Saiba Mais.

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